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"Impostos sobre Transmissão ""Inter Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal" Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal Cota-parte de Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS- LCNº 194/2022 - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal Cota-Parte do ICMS - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal Cota-Parte do IPVA - Principal Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Multas Previstas em Legislação Específica - Principal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal Outras Restituições - Principal Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal Outros Impostos - Principal Remuneração de Depósitos Bancários - Principal Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal Transferências do Salário-Educação - Principal Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal

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