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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022- Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal Cota-Parte do ICMS - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal Cota-Parte do IPVA - Principal Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal Outras Restituições - Principal Remuneração de Depósitos Bancários - Principal Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - Principal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF - Principal Transferências do Salário-Educação - Principal Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal

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